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Questionario de Direito do Trabalho
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São dispositivas as que permitem ajustes de vontade em outras condições que as previstas no texto legal, uma vez que a CLT (art.444) permite que as partes do contrato individual de trabalho façam esses ajustes, desde que respeitadas as normas de proteção ao trabalho e as decisões das autoridades.
São proibitivas aquelas que não permitem condições diretas entre empregados e empregadores, como as leis de correção salarial (CLT 623).
São subsidiarias as leis de direito comum aplicável na solução das questões trabalhistas. A CLT dispõe em seu (art 8º parágrafo único) que o "direito comum será fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que for incompatível com os princípios fundamentais deste".Têm aplicação na esfera trabalhista as leis do código civil sobre direitos das obrigações, uma vez que se relacionam com o contrato individual do trabalho.
2- Qual deve ser o conteúdo dessa norma trabalhista?
R: Essas normas são consideradas jurídicas desde que integrem o sistema geral de regras que o Estado tutela e impõe, quando invocado a prestar jurisdição. As normas trabalhistas mencionam sobre o trabalho subordinado, as relações individuais e coletivas e de…
São proibitivas aquelas que não permitem condições diretas entre empregados e empregadores, como as leis de correção salarial (CLT 623).
São subsidiarias as leis de direito comum aplicável na solução das questões trabalhistas. A CLT dispõe em seu (art 8º parágrafo único) que o "direito comum será fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que for incompatível com os princípios fundamentais deste".Têm aplicação na esfera trabalhista as leis do código civil sobre direitos das obrigações, uma vez que se relacionam com o contrato individual do trabalho.
2- Qual deve ser o conteúdo dessa norma trabalhista?
R: Essas normas são consideradas jurídicas desde que integrem o sistema geral de regras que o Estado tutela e impõe, quando invocado a prestar jurisdição. As normas trabalhistas mencionam sobre o trabalho subordinado, as relações individuais e coletivas e de…
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