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Questionario de Direito do Trabalho
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21- Determinado cidadão estrangeiro que trabalha ainda na condição de ilegalidade tem direito as regras de proteção, laboral desse mesmo país?
R: O estrangeiro que haja entrado irregularmente (e que esteja na condição de ilegalidade) em território nacional, não é protegido pelas normas consolidadas, por via de conseqüência, não é dado ao estrangeiro aqui, exerce qualquer oficio, pois com a sua ilegalidade não cumpriu as disposições da legislação pertinente.
22- Determinada empresa é obrigada a manter o numero mínimo de empregados brasileiros por forca de determinação legal?
R: Sim, art. 352 a 358 da CLT, que diz que as industrias ou comerciantes, são obrigados a manter no quadro de seu pessoal, quando composto de 03 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente capitulo.
23- Pode determinada legislação ferir direito adquirido do país, mesmo havendo orientação da O.I.T a respeito?
R: Não, pois determinada legislação não poderá feri-lo e se o fizer, será considerada como inconstitucional, é o que disciplina o art. 5º inciso XXXVI. "A lei não prejudicara o Direito Adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mesmo que aja uma convenção, Tratado internacional a respeito, convém mencionar que se conflitar com o direito…
R: O estrangeiro que haja entrado irregularmente (e que esteja na condição de ilegalidade) em território nacional, não é protegido pelas normas consolidadas, por via de conseqüência, não é dado ao estrangeiro aqui, exerce qualquer oficio, pois com a sua ilegalidade não cumpriu as disposições da legislação pertinente.
22- Determinada empresa é obrigada a manter o numero mínimo de empregados brasileiros por forca de determinação legal?
R: Sim, art. 352 a 358 da CLT, que diz que as industrias ou comerciantes, são obrigados a manter no quadro de seu pessoal, quando composto de 03 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente capitulo.
23- Pode determinada legislação ferir direito adquirido do país, mesmo havendo orientação da O.I.T a respeito?
R: Não, pois determinada legislação não poderá feri-lo e se o fizer, será considerada como inconstitucional, é o que disciplina o art. 5º inciso XXXVI. "A lei não prejudicara o Direito Adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mesmo que aja uma convenção, Tratado internacional a respeito, convém mencionar que se conflitar com o direito…
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