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Questionario de Direito do Trabalho
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Para o trabalho realizado preponderantemente em alto-mar, deve prevalecer a lei da bandeira, ou da matricula do navio, o que termina por ser a lei do local da prestação de serviço (Pontes de Miranda, Batifol e outros).
Não sendo a lei da bandeira o único critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação.
11-A CLT é uma carta de princípios ou um conjunto de regras especificas?
R: Não temos em vigor um Código propriamente dito, uma carta de princípios, mas sim uma Consolidação, que é a reunião por justaposição em um só texto das diversas leis dispersas existentes no país ate data (1943).
12- A norma constitucional trabalhista tem eficácia plena?
R: Há normas constitucionais que são imediatamente aplicáveis e outras que não o são, Por tanto ora a eficácia é plena, ora a eficácia é contida (auto-aplicaveis e não auto -aplicáveis).
13- Qual é a finalidade da O.I.T?
R: A finalidades são: a plenitude do emprego e a elevação dos níveis de vida; O emprego dos trabalhadores nas ocupações para…
Não sendo a lei da bandeira o único critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação.
11-A CLT é uma carta de princípios ou um conjunto de regras especificas?
R: Não temos em vigor um Código propriamente dito, uma carta de princípios, mas sim uma Consolidação, que é a reunião por justaposição em um só texto das diversas leis dispersas existentes no país ate data (1943).
12- A norma constitucional trabalhista tem eficácia plena?
R: Há normas constitucionais que são imediatamente aplicáveis e outras que não o são, Por tanto ora a eficácia é plena, ora a eficácia é contida (auto-aplicaveis e não auto -aplicáveis).
13- Qual é a finalidade da O.I.T?
R: A finalidades são: a plenitude do emprego e a elevação dos níveis de vida; O emprego dos trabalhadores nas ocupações para…
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