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Quebra de Sigilo Telefônico – Lei 9296/96
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Quando no processo existem outras provas independentes das provas ilícitas, suficientes para que se fundamente o decreto condenatório, torna-se possível a condenação.
Se não ficar demonstrado a independência e autonomia da fonte, se instituirá a doutrina da prova derivada inadmissível. Sempre que houver qualquer dúvida quanto a origem da prova, tudo se resolverá em favor do réu (in dubio pro reo).
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
A consumação se dá com o inicio da interceptação, ou seja, da intromissão indevida e ilegal nas comunicações alheias. Não há necessidade de gravação.
Luiz Flávio Gomes conclui que o crime é de dano exigindo um resultado, de modo que se consuma com o início da ciência da comunicação alheia. Para ele não é necessário que se tome conhecimento da integralidade da comunicação e nem que esta venha a ser gravada, mas é imprescindível que haja ao menos um início de conhecimento apreciável de terceiros em relação à comunicação.
Já para Damásio trata-se de "crime de mera conduta", independendo de resultado naturalístico. Para o autor, o crime se perfaz tanto com o conhecimento do conteúdo da comunicação, como com a gravação ainda não ouvida.
Parece razoável a interpretação de…
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