Quebra de Sigilo Telefônico – Lei 9296/96

Publicado em 03/11/2005

Portanto, se os dados da comunicação desaparecem imediatamente após esta perfazer-se, nada existe a apreender que possa ser objeto de uma ação investigativa eficaz, salvo se a própria comunicação for violada. Como salientou Tercio Ferraz, não são os dados o objeto da proteção constitucional, mas sim a sua comunicação, que poderá excepcionalmente ser afetada, quando de outro modo não for possível apreender a informação.

No Brasil, em 1988, era impensável falarmos em Internet, na instantaneidade dos dados transmitidos telemática ou informaticamente, sem suporte ou repouso em banco de dados. A E-mail, a caixa postal informática, que a um simples teclar de máquina faz desaparecer a mensagem (instrumento da comunicação e a um só tempo seu objeto) não constava das nossas cogitações, à semelhança do Direito português (artigo 187º do Código de Processo Penal) e diferentemente do italiano, em cujo modelo parece haver se inspirado a nossa lei (artigo 266 bis do Codice di Procedura Penale).


DEGRAVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

A expressão Degravação não encontra significado no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, porém a doutrina entende como sendo a transcrição da gravação telefônica, ou seja, a documentação do meio de prova.

A Degravação, portanto, é necessária para que, posteriormente, o acusado ao exercer o contraditório diferido (CF. infra item VIII) possa tentar demonstrar que aquela voz não é sua e submetê-la a perícia de…

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