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Quebra de Sigilo Telefônico – Lei 9296/96
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Não se pode violar a intimidade e a vida privada, mas é possível adotar a escuta telefônica, para fins de investigação policial e de instrução criminal. Pode e deve o Juiz, diante dos requisitos impostos pela nova lei, autorizar a escuta telefônica. Esta, porém, não pode servir para atacar a vida privada ou a intimidade dos indivíduos em comunicação. Como foi analisado, o bom senso do Magistrado será fundamental para essa questão.
Logo, apenas interessa colher, pela via da escuta, os elementos imprescindíveis à descoberta do cometimento ou da iminência do cometimento de uma infração penal e de seus autores e/ou partícipes.
A exigência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal (cf. art. 2º, I) deixa clara a presença do fumus boni iuris como primeiro pressuposto da medida cumulada com a inexistência de outros meios de prova disponíveis para a obtenção das informações necessárias, representando, assim, o periculum in mora . Neste último caso, evidencia-se a necessidade e a urgência da medida.
A escuta telefônica deverá ser objeto de ordem judicial. É, pois, fundamental, que a autoridade responsável pela colheita da prova, solicite ao magistrado competente na espécie a autorização para a realização da diligência…
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