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Quebra de Sigilo Telefônico – Lei 9296/96
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Aproveitando-se desta falha, verificava-se a existência da escuta telefônica clandestina por parte dos chamados investigadores particulares, mais popularmente conhecidos por "arapongas", que em sua esmagadora maioria, utilizam em seus serviços a interceptação telefônica, entretanto só a divulgando para seus clientes, o que acarretava a impunidade de ambos, já que só se poderia apenar tal conduta delituosa, acaso comprovada a utilização, a transmissão ou a divulgação da conversa telefônica.
A mesma situação de impunidade se verificava ainda, com alguns organismos policiais, que, sem qualquer autorização judicial, utilizavam-se em suas investigações, desse reprovável expediente.
A conduta dos espiões, que cobram fortunas para bisbilhotar a vida alheia ilegalmente, grampeando telefones, expondo e devassando a vida de seus usuários, enquadra-se, perfeitamente, no tipo penal.
A inoperância das autoridades que deveriam investigar tal modalidade delituosa não deve ser entendida como tolerância, mas como limitação legal de sua atividade, pois precisa aguardar a autorização da vítima para proceder às investigações. Isso se deve ao fato do legislador ter impedido a ação estatal automática, ou de ofício, necessitando para tal, a representação, que nada mais é do que a autorização da vítima, para que o Estado colha as provas, municiando o acusador, que promoverá a ação penal. Caso a vítima, podendo ser esta qualquer dos interlocutores, não provocar as investigações policiais, estas não ocorrerão e veremos, certamente, mais uma vez triunfar…
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