Quebra de Sigilo Telefônico – Lei 9296/96

Portugal, de forma esplêndida, adiantou-se à maioria dos Estados, editando legislação contemporânea ao moderno processo de revolução social, pelo uso doméstico, profissional e industrial dos computadores. A importância na vida das pessoas e das nações bem pode ser medida pela transformação globalizante e imperativa do antigo método industrial de produção em um modelo tecnológico-industrial flexível, por si só suficiente a exigir do Estado moderno novas concepções jurídicas, outros paradigmas, enfim, tudo quanto, no mundo do Direito, seja necessário para que se evite conflitos e a perpetuação de inalienáveis direitos fundamentais.

Com base em tais propósitos, o Direito lusitano passou a conhecer, desde 29 de abril de 1991, norma protetiva de dados pessoais face à informática a Lei nº 10/91, e, como dispõe o mencionado diploma, define-se Sistema Informático como: "o conjunto constituído por um ou mais computadores, equipamento periférico e suporte lógico que assegura o processamento de dados (artigo 2º, c)".

Pelo que seja do nosso conhecimento, as leis portuguesas não definiram Sistema Telemático, muito embora seja a telemática entendida como a ciência que trata da manipulação e utilização da informação através do uso combinado de computador e meios de telecomunicação.

Em ambos os sistemas podem-se encontrar um elemento comum, tal seja, o dado, objeto do processamento informatizado e também, em âmbito normativo, de proteção constitucional, conforme a norma já referida, importando sublinhar que foram feitas…