Quebra de Sigilo Telefônico – Lei 9296/96

Nesse particular, a conduta mais acertada deveria ser a de utilizar o princípio da proporcionalidade em todas as esferas do campo probatório, quanto à admissibilidade ou não da prova carreada aos autos, em busca da verdade real, do "ser", do que, efetivamente, ocorreu, ainda que em sede de processo civil, até mesmo como elemento de justiça e de efetividade do direito.

Aliás, que em relação ao próprio processo penal, pode-se ir mais distante, aceitando-se, inclusive, a interceptação telefônica ainda que sem a autorização judicial, desde que o direito em questão assim exija, pela sua relevância e valor, como por exemplo, em um hipotético caso em que se prova que o homicídio de toda uma família teria ocorrido a mando de um determinado indivíduo, líder de uma quadrilha envolvida com o narcotráfico, através de escuta e gravação de uma ligação telefônica do mesmo com um integrante do bando, sob pena de inocentar um evidenciado culpado, e que poderá multiplicar os seus atos criminosos.

A fórmula adotada pela constituição federal, de não se admitir as provas obtidas por meios ilícitos, seguiu uma linha radical de conduta, generalizando a ilicitude, sem levar em consideração os valores postos nos debates, ainda que relevantes, aproximando-se muito, do que José Carlos Barbosa Moreira chama de "autêntico fantasma retardatário de um tipo de individualismo exasperadamente anti-social", o que dificulta a "marcha para a construção de uma sociedade mais civilizada".

Olvidou-se, ainda, de evidenciar uma realidade, qual seja, a constante presença de colisões de direitos, reputados como fundamentais, e de…