Quarto Minuto

Publicado em 21/08/2014

1. INTRODUÇÃO

1.1 - Descrição e posição

'Certamente ao lado da justiça o bem comum é também um dos fins do direito. Certamente, a lei mesmo quando má, conserva ainda um valor; o valor de garantir a segurança do direito perante situações duvidosas. Certamente, a imperfeição humana não consente que sempre e em todos os casos se combinem harmoniosamente nas leis os três valores que todo o direito deve servir, o bem comum, a segurança jurídica e a justiça. Será muitas vezes, necessário ponderar se a uma lei má, nociva ou injusta, devera ainda conhecer-se validade por amor da segurança do direito; ou se, por virtude da sua nocividade ou injustiça, tal validade lhe deverá ser recusada. Mas uma coisa há que se deve estar profundamente gravada na consciência do povo e de todos os juristas; pode haver leis tais, com um tal grau de injustiça e de nocividade para o bem comum, que toda a validade e até o caráter de juristas não poderão jamais deixar de lhes ser  negado.”

Toda lei deve ser analisada dos dois lados, pois, uma lei não pode tirar o direito de indivíduo para proteger o outro. Caso aconteça dessa forma, o jurista deve dar sentença nula, uma lei deve ser executada em beneficio de todos e não, para beneficiar uma parte, ou seja um grupo distinto de pessoas.

A lei deve servir em beneficio do…

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