Qual a Interpretação Correta do Artigo 86 da Constituição Federal?

Publicado em 20/03/2006

QUAL A INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?


"Art.86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

  • nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
  • nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
(...)

§4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."

Segundo o artigo 86 da Constituição Federal Brasileira de 1988, é a Câmara dos Deputados o órgão competente para examinar a admissibilidade da acusação ou queixa-crime contra o Presidente da República. Se dois terços da câmara decidir pela admissibilidade, caberá ao Supremo Tribunal Federal receber a acusação tratando-se de infrações comuns (penais, civis ou tributárias) praticadas durante a vigência do mandato, ou ao Senado, tratando-se de crimes de responsabilidade.

Todavia,…

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