Punibilidade e Causas de Extinção

PUNIBILIDADE E CAUSA DE EXTINÇÃO

Punibilidade

A Pratica de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade à pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é a punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável. Com a pratica do crime, o direito de punir do estado, que era abstrato torna-se concreto, surgindo à punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção.

Condições objetivas de punibilidade.

Praticado o delito, pode a lei exigir a existência de uma condição objetiva a fim de ser punível o fato praticado. Não registra lei penal brasileira disposição geral expressa a respeito das chamadas condições objetivas de punibilidade. Há casos, porem, em que a punibilidade, por razões de política criminal, está na dependência do aperfeiçoamento de elementos ou circunstancias não encontradas na descrição típica e exteriores à conduta. São chamadas de condições objetivas porque independem, para serem consideradas como condições para a punibilidade, de estarem cobertas pelo dolo do agente. Deve-se entender que, constituindo-se a condição objetiva de punibilidade de acontecimento futuro e incerto, não coberto pelo dolo do agente da punibilidade á a sentença declaratória de falência em ralação aos crimes falimentares (nas quais a ação é anterior…