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DA PUBLICIDADE DO ADVOGADO
Base legal
O parágrafo único, do artigo 33, do Estatuto da Advocacia delegou a regulamentação da publicidade ao Código de Ética e Disciplina, embora contenha, no mínimo, três princípios que se prestam mesmo como enunciados genéricos dos quais devem ser deduzidos, mais freqüentemente, os postulados disciplinadores da matéria. Assim, segundo Estatuto, constitui infração disciplinar "angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros" (art. 33,IV), "fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes" (art. 33, XIII), e veda-se a divulgação da Advocacia em conjunto com outra atividade (art. 1.º, parágrafo 3.º).
Cumprindo a norma do Estatuto, o Código de Ética e Disciplina dedicou especificamente à publicidade todo o seu Capítulo IV, abrangendo os artigos 28 a 34, onde minuciosamente se elenca o permitido e proibido em termos de publicidade. A minúcia até acorda, mas não prejudica. Por detrás da regulamentação detalhada está o principio do art. 7.º do mesmo Código de Ética e Disciplina, que prescreve ser "vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela". O conjunto das normas induz, recomenda e, mesmo, impõe a discrição, o que, sem dúvida, colide flagrantemente com a realidade que hoje se vive em outros campos de atuação, onde a propaganda segue sendo a lama do negócio.
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