Provas no Direito do Consumidor

Publicado em 04/12/2005

VIII – A facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

A lei define que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará a critério do juiz, isto é, a inversão não se dá automaticamente, pelo simples fato de se tratar de consumidor, mas diante de circunstâncias outras, acrescidas a esta, que demonstrarão se a medida é necessária, não se tratando desta forma de inversão ope legis, por força da lei, mas ope iudicis.

Não basta, para que incida o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a mera invocação da condição de consumidor, pois este não é sinônimo de hipossuficiente. A exegese do artigo exige que esteja demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança do fato alegado sobre o qual se pretende a inversão e, além disso, que seja necessário para a facilitação da defesa deste; visto que todos estes critérios deverão ser examinados pelo Juiz.

O Princípio do "reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo", art. 4º, I do CDC, justifica que o consumidor deve ser tratado com o beneficio da inversão do ônus da prova não só quando for hipossuficiente, mas também quando, embora não hipossuficiente, seja verossímil a alegação, pois, o consumidor é vulnerável, e esta vulnerabilidade não se prova, nem se questiona, tal característica é inerente a todos os consumidores…

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