Provas no Direito do Consumidor

Publicado em 04/12/2005

"Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".

A Constituição Federal de 1988 traz expressamente o princípio do devido processo legal, no art. 5º, LV:

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos…

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