Provas Ilícitas no Processo Civil

Publicado em 22/04/2003

Provas Ilícitas


Das Provas

Quando se pleiteia algo em juízo baseia-se em fatos. O autor alega fato que constitui seu Direito e o réu oferece resistência a este pretenso direito. Ambos procuram convencer, da melhor maneira, o juiz para que este decida em seu favor.

Para que o juiz aprecie a demanda, não basta a simples alegação. É necessário que se certifique dos fatos alegados, e isto se dá através das provas.

Desta maneira dispõe o art.332 do Estatuto de Rito Civil: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa".

A prova tem por finalidade a formação da convicção sobre os fatos alegados e se destinam ao juiz que aprecia a ação, vez que é ele que deverá se convencer sobre a verdade dos fatos e dar a solução para o litígio, porem o juiz não poderá manipular as provas para formar seu convencimento, não pode agir arbitrariamente, deve, ao contrário, observar um método.

A convicção do juiz deve residir em meios de prova reconhecidamente idôneos e legais conforme preceitua o art. 5º, LVI da Constituição Federal que reza: "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas…

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