Protesto

Publicado em 15/11/2004

Protesto


1. INTRODUÇÃO

Por protesto entende-se a prova segundo a qual fica evidenciada, frente ao oficial do cartório de protestos e títulos, a recusa do aceite ou falta de pagamento dos títulos cambiários. O ilustre jurista J. X. Carvalho de Mendonça, com exímia propriedade, define o protesto como:

[...] a formalidade extrajudicial, mas solene, destinada a servir de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para aceite ou para pagamento, não tendo o portador, apesar da sua diligência, obtido este ou aquele; com o mesmo objetivo, serve ainda de prova da insolvência do aceitante. (REQUIÃO, 1986, p. 362).

O protesto é feito pelo próprio portador ou legítimo proprietário do título, ou por seu procurador legal, constituindo uma declaração pública de que seu título não foi aceito, reconhecido ou pago no vencimento. Ao mesmo tempo, por meio do protesto pode ser exigido que se reconheça publicamente a veracidade daquilo que foi alegado, bem como que se autentique a falta ou o não cumprimento da obrigação, assegurando, assim, o direito regressivo contra os coobrigados do título.

A Lei Uniforme tornou o protesto uma faculdade do proprietário do título, que pode promovê-lo ou não, dependendo das condições expressas na letra. Tal conteúdo, no entanto, será oportunamente esclarecido em tópico próprio.

Enfim, notamos que a função do protesto é meramente probatória e acauteladora de direitos. Destarte, não cria qualquer novo direito, não tem função de…

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