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Proteção Ambiental
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Proteção Ambiental
"É bastante fácil perceber-se o quanto, nos últimos dez anos, tem-se acionado o Judiciário para o trato da questão ambiental, seja para apuração de responsabilidades dos danos causados, seja para se impedir a própria ocorrência do dano, e, em grande parte, se obtido êxito naquelas provocações judiciais, com a identificação da responsabilidade danosa, e sua punição administrativa, civil e criminal."
A consciência por um meio ambiente sadio e integrante do rol dos direitos fundamentais do homem, como condição indispensável ao bem-estar da humanidade, e a adoção de mecanismos concretos e eficazes à preservação daquela nova postura ambiental, passaram a ganhar no Brasil impulso acentuado desde a década de 801, sendo de se destacar, no campo da atuação normativa, a Lei nº 6.938, de 31.08.812 – que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente –, a Lei nº 7.347, de 24.07.85 (LACP) – que disciplinou os mecanismos de proteção ambiental em Juízo –, e ainda mais importante, a questão ambiental sendo alçada à proteção constitucional, consoante expresso no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, que, dentre outras disposições, assegurou a responsabilização nas esferas adminis- trativa, civil e penal, pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente3.
E no aspecto prático, é sensivelmente perceptível o quanto se tem buscado a proteção ambiental, seja a nível privado – com as organizações não governamentais –,…
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