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DIREITO DE PROPRIEDADE: GARANTIA CONSTITUCIONAL
O direito à propriedade é uma garantia constitucional assegurada no caput do art. 5º juntamente com outros direitos individuais. Será correto incluir o direito de propriedade no âmbito dos direitos individuais? Sobretudo, num país de miseráveis. Neste mesmo artigo, no inciso XXII, a Constituição Federal reforça o direito de propriedade contudo, vinculando à uma função social consoante o disposto no inciso XXIII.
A propriedade é posta como direito fundamental porque é o símbolo maior do capitalismo visa manter o ‘status quo’, tem um caráter eminentemente individualista. Todavia, a Constituição Federal vincula à uma função social. A função social abrange toda a propriedade (seja urbana ou rural).
Existe um conjunto de normas constitucionais a cerca do tema em voga o que denota que a propriedade não pode mais ser considerada como um direito individual nem como instituição de direito privado. Não há razão jurídica para caracterizar a propriedade como direito fundamental porque esse DIREITO não é peculiar a muitos. Há a sua tutela pela Constituição Federal como pilar dos direitos fundamentais porque o direito de propriedade é o marco do capitalismo. Por isso, deveria ser prevista apenas como uma instituição da ordem econômica (como na Itália e em Portugal); é certo que o art.170 da Constituição Federal inscreve a propriedade privada e a sua função social como princípios de ordem econômica, embora prevista entre os direitos individuais. Estabelecida como tal, fica assegurada a…
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