Propriedade Industrial e Direitos Reais

Publicado em 05/06/2006

DIREITOS REAIS

A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Maio/2006


1. Introdução:

O termo "Propriedade Industrial", designa um conjunto de direitos entre os quais figuram as patentes de invenção, os modelos de utilidade, as marcas de fábrica, de comércio ou de serviços, os desenhos e modelos industriais, nomes e insígnias de estabelecimento, logotipos, denominações de origem e indicações geográficas, recompensas, etc. A definição desta Propriedade pode ser procurada atendendo às finalidades ou objetivos que a mesma prossegue. Designa um composto de direitos que visam os mesmos fins: Assegurar a uma pessoa singular ou coletiva o pleno exercício dos seus meios industriais e comerciais e garantir a propriedade contra as intromissões de terceiros através de usurpação e comportamentos ilícitos.

A proteção das marcas e patentes tem sido muito importante para o comércio e para a indústria, desde os primórdios dos mesmos na Europa. Esse interesse em proteger a propriedade intelectual persiste até os dias de hoje, e se espalhou por todo o mundo. A história do direito industrial tem início na Inglaterra, mais de um século antes da primeira Revolução Industrial, com a edição do Statute of Monopolies, em 1623, quando, pela primeira vez, a exclusividade no desenvolvimento de uma atividade econômica deixou de basear-se apenas em critérios de distribuição geográfica de mercados , privilégios nobiliárquicos e outras restrições próprias ao regime feudal, para prestigiar as inovações nas…

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