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Propriedade Industrial
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A Lei de Propriedade Industrial pune também àqueles que fabricam produtos que imitem expressões, marcas ou sinais de propaganda de terceiros, e assim induzam o consumidor em erra ou, ainda, que utilizem embalagens ou invólucros alheios para comercializar produto falsificado ou adulterado.
As penas cominadas podem ser acrescidas de até um terço, e as multas aumentadas em até 10 (dez) vezes em caso de marcas de alto renome e levando-se em consideração as condições pessoais do agente e a magnitude da vantagem auferida pelo infrator.
Na repressão a esses crimes, as autoridades alfandegárias podem, de ofício ou a requerimento do interessado, determinar a apreensão de mercadoria identificada com marca falsificada, adulterada ou imitada, ou que apresentem falsa indicação de procedência
Os crimes quanto…
As penas cominadas podem ser acrescidas de até um terço, e as multas aumentadas em até 10 (dez) vezes em caso de marcas de alto renome e levando-se em consideração as condições pessoais do agente e a magnitude da vantagem auferida pelo infrator.
Na repressão a esses crimes, as autoridades alfandegárias podem, de ofício ou a requerimento do interessado, determinar a apreensão de mercadoria identificada com marca falsificada, adulterada ou imitada, ou que apresentem falsa indicação de procedência
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