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Propriedade Industrial
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10. Manter o pagamento das anuidades em dia  O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito. O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 meses de cada período anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 meses subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional. Isto se aplica aos pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 meses dessa data. A falta de pagamento da retribuição anual acarretará o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.
Acordos e tratados entre os países a fim de facilitar os processos nacionais
Convenção de Paris (CUP);
Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI);
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT);
Organizações Regionais;
Acordo sobre aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual relacionado ao comércio (TRIPS);
Organização Mundial do Comércio.
Marcas
Segundo a Lei brasileira, marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e…
Acordos e tratados entre os países a fim de facilitar os processos nacionais
Convenção de Paris (CUP);
Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI);
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT);
Organizações Regionais;
Acordo sobre aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual relacionado ao comércio (TRIPS);
Organização Mundial do Comércio.
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Segundo a Lei brasileira, marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e…
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