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Propriedade Industrial
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Propriedade Industrial
Introdução
Fran Martins entende propriedade industrial como "o conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligência humana que se manifestam ou produzem na esfera da indústria".
Para Maximilianus Propriedade industrial é a matéria que abrange as invenções, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, as marcas, as indicações de procedência (ou indicações geográficas), as expressões ou sinais de propaganda e a repressão à concorrência desleal.
São quatro os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente de invenção, o modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e a marca (LPI, art. 2º, I a III). O empresário ou empresa titular, da patente ou registro, tem o direito de explorar economicamente este objeto, com inteira exclusividade. Desta forma com a marca registrada, o empresário pode impedir que o concorrente se utilize a mesma marca, ou de alguma semelhante a dele . Para que uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Como os demais bens integrantes do patrimônio do empresário, podem ser alienadas as patentes e registros por ato inter vivos ou mortis causas.
Os direitos industriais são concedidos pelo Estado, através de uma autarquia federal chamada de INPI, o qual se traduz por instituto nacional da propriedade industrial, onde nasce o direito à exploração exclusiva do objeto da patente ou do registro a partir do ato concessivo correspondente. Ninguém pode reivindicar o direito de…
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