Propriedade Industrial

Publicado em 29/07/2003

Originalidade é a apresentação de uma configura;ao visual distinta em relação aos objetos anteriores LPI art. 92. A originalidade está para o desenho industrial como a inventividade está para a invenção, o direito industrial protege as criações engenhosas e não qualquer tipo de inovação trazida aos objetos

Desimpedimento, para concessão de um registro do desenho industrial deve haver licitude, devem estar em consonância com a moral e os bons costumes, não podendo ser contrários à lei, à moral, à saúde e a segurança.Os desenhos industriais não registráveis estão nos termos do art. 100 da lei nº9.279/96.

4 – Pedido do Registro do Desenho Industrial

4.1- O art.94 da lei nº9.279/96 dispõe que o autor…

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