Promulgação da Constituição Federal de 1998

A Promulgação da Constituiçao Federal de 1988, o Ministerio Público ficou com uma das "funções essenciais à justiça".

Se se entender que, numa ação acidentaria, está em jogo interesse individual e indisponivel - já que as parcelas pecuniárias reivindicadas pode-se atribuir a qualidade de alimentícia - , segue-se a conclusão lógica de que a Lei Maior atribuiu ao Ministério Publico legitimatio extraordinária para propor ação acidentaria. Se se entender que tais parcelas são disponíveis, posto que passiveis de conciliação, a ilação será de que a regra inscrita no art, 127 da Constituição Federal implica-se à espécie. Importante ressaltar que o legislador constitucional criou a Defensoria Pública, instituição também essencial à função jurisdicional; e que incube a este Órgão "a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art 5º, LXXIV".

Da leitura da Lei Complementar nº 75, de 20-05-93, que disciplina a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Publico da União, o intérprete observa que o legislador atriuiu competência ao Ministério Publico para promover a ação civil para "proteção dos interesses individuais indisponíveis".

Trazendo o debate para o campo estadual, o interprete encontra a Lei Complementar nº 784, de 26-11-93, originaria do Estado de São Paulo, onde constata que neste diploma legal, instituidor da Lei Orgânica do Ministério…