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Projeto Mata Atlântica – Decreto 750/93
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k. selo ambiental para produtos ou serviços procedentes da Mata Atlântica
Com o intuito de combater a exploração predatória dos recursos naturais da Mata Atlântica e a realização de serviços que desrespeitem a legislação protetora do bioma, o PL 285/99 determina que o Conama promulgue uma Resolução instituindo o Selo Verde dos Ecossistemas Atlânticos. Este Selo tem por objetivo certificar a procedência e o respeito à legislação ambiental de produtos ou serviços originados ou fornecidos no bioma, em especial os de origem florestal, para que o consumidor possam distinguir os produtos e serviços explorados de forma sustentável daqueles obtidos a partir de uma exploração irracional, preferindo os primeiros e boicotando os segundos.
O decreto 750/93 dispõe ainda em seus artigos que o corte, a exploração e a supressão de vegetação da Mata Atlântica, dependerá de PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, gerando confusão para o leigo entre AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO, pois que à despeito do…
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