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Projeto de Pesquisa – Lei Maria Da Penha
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Resumo: O trabalho a seguir versa sobre a Lei Maria da Penha, esclarecendo desde a origem da lei até a sua aplicação e principais casos.
1 INTRODUÇÃO
Desde o começo dos debates para a criação da Lei 11.340/2006, a ideia principal foi caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma Lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sob essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar.
Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores sociais, que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares, em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos por toda a sociedade. Neste cenário é que a Lei apresenta, de maneira detalhada, os conceitos e as diferentes formas de violência contra a mulher, pretendendo ser um instrumento de mudança política, jurídica e cultural. Como a maior parte dos crimes contra a mulher: lesão corporal leve, ameaça, injúria, calúnia tem pena de até dois anos, os casos passaram a ser encaminhados para os Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) e julgados da mesma forma que os crimes de trânsito e brigas entre vizinhos, isto é, sem considerar a sua complexidade e a lesão causada, integridade física e psicológica e a dignidade das mulheres.
No JECRIMs os atos são informais, as mulheres eram estimuladas a conciliar em nome da harmonia familiar e o Ministério Público podia oferecer um acordo para o agressor para ele…
1 INTRODUÇÃO
Desde o começo dos debates para a criação da Lei 11.340/2006, a ideia principal foi caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma Lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sob essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar.
Além disso, a Lei busca promover uma real mudança nos valores sociais, que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares, em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos por toda a sociedade. Neste cenário é que a Lei apresenta, de maneira detalhada, os conceitos e as diferentes formas de violência contra a mulher, pretendendo ser um instrumento de mudança política, jurídica e cultural. Como a maior parte dos crimes contra a mulher: lesão corporal leve, ameaça, injúria, calúnia tem pena de até dois anos, os casos passaram a ser encaminhados para os Juizados Especiais Criminais (JECRIMs) e julgados da mesma forma que os crimes de trânsito e brigas entre vizinhos, isto é, sem considerar a sua complexidade e a lesão causada, integridade física e psicológica e a dignidade das mulheres.
No JECRIMs os atos são informais, as mulheres eram estimuladas a conciliar em nome da harmonia familiar e o Ministério Público podia oferecer um acordo para o agressor para ele…
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