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Projeto de Emenda Constitucional
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Projeto de Emenda
2004
EMENTA
Projeto de Emenda
Constitucional (PEC). Alteração do art.5º, inciso XLVII, alínea "a" e o do art. 228.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Emenda Constitucional da autoria de titular do Senado Federal filiado ao Partido Amor e Vida (RJ) sob a justificativa de impor maior rigor à lei criminal. A proposta incide sob o art.5º, XLVII, alínea "a" e o art. 228, os quais passariam a viger com as seguintes redações:
"XLVI - não haverá pena salvo":
a) de morte em caso de crime hediondo, como tal definido em lei e em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.""Art 228. São plenamente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial."
Aprovado em dois turnos de votação no Congresso Nacional por maioria simples dos parlamentares presentes à votação,o projeto tem como objetivo a alteração do regime penal suprimindo a pena de morte em caso de crime hediondo e em caso de guerra declarada e ainda a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Há que se mostrar que o estado do Rio de Janeiro encontrava-se sob intervenção da…
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