Proibições e permições em periodo eleitoral e no dia das eleições

Publicado em 04/09/2009

Proibições e Vedações da Justiça Eleitoral em Período de Eleições
Faculdade de Tecnologia e Ciências
2009

 

 

 

Introdução

O presente trabalho possui como objetivo, fazer uma análise detalhada de todas as proibições e vedações impostas pela justiça eleitoral durante o período das campanhas eleitorais e no dia da eleição. Serão analisadas as conseqüências impostas para a pratica de atos irregulares no período especificado.

Desenvolvimento

A proibição que consta na lei 9504/97 referente ao período da campanha eleitoral, visa preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, além de conter abusos do poder de administração em beneficio de candidatos ou partidos.

Como mencionado, existem 10 formas de proibições durante a campanha eleitoral, que serão analisadas mais detalhadamente á seguir:

1- cessão ou uso de bens públicos em beneficio de partido, candidato ou coligação.

Esta se trata de uma proibição da utilização de qualquer bem publico na campanha eleitoral, inclusive qualquer recurso que provenha do poder…

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