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Procon e os Direitos do Consumidor
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O Código de Defesa do Consumidor recrimina qualquer ato do fornecedor que iniba, exponha ao ridículo ou ameace o inadimplente. Caso ele não consiga sanar sua dívida e seu nome continuar no SPC, após um período de cinco anos terá automaticamente seu nome tirado do cadastro e ele voltará a ter o seu "nome limpo" na praça.
4. CUIDADOS COM A PROPAGANDA ENGANOSA
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê penas de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV sejam claras, objetivas e que tenham veracidade. O fornecedor deve dispor técnicas e científicas para provar a veracidade das propagandas e deve cumprir tudo o que foi anunciado.
Também é considerada propaganda abusiva quando: gera discriminação,…
4. CUIDADOS COM A PROPAGANDA ENGANOSA
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê penas de três meses a um ano de prisão e multa para quem incorrer na prática. O ideal é que a publicidade feita em panfletos, anúncios em jornais, revistas, rádios ou emissoras de TV sejam claras, objetivas e que tenham veracidade. O fornecedor deve dispor técnicas e científicas para provar a veracidade das propagandas e deve cumprir tudo o que foi anunciado.
Também é considerada propaganda abusiva quando: gera discriminação,…
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