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Processos Licitatórios Atuais
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Processos Licitatórios Atuais
Itajaí
Outubro de 2006
Outubro de 2006
As Licitações nas Compras Públicas
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração - órgão público - faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando à proposta mais vantajosa dentre as apresentadas, favorecendo sempre o interesse público.
Foi a partir 1967 que surgiram os primeiros decretos e leis que regularizam especificadamente as licitações. A partir disso várias outras leis foram criadas culminando na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O objetivo principal da licitação, qual seja, o de estabelecer um regramento paras as transações comerciais envolvendo privado e público.
Hoje, esta Lei, juntamente com suas modificações e outros decretos que surgiram, regem todo o processo licitatório, inclusive suas normas, procedimentos, exceções, modalidades e tipos. Subjetivamente, os objetivos buscados na licitação são a publicidade, a transparência, a impessoalidade, o julgamento objetivo e a obtenção da maior vantagem para a Administração Pública.
Os objetos contratuais pretendidos pela Administração, sempre que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, física ou jurídica, em tese precisam ser postos em competição (licitação), para que, do confronto das propostas. O Artigo 2o da…
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