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Processo Penal
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PROCESSO PENAL
O DIREITO DE PUNIR
Umas das tarefas do Estado, é o de regular as condutas dos cidadãos, o Estado impõe aos seus destinatários determinados deveres, genéricos/concretos, tais se correspondem respectivamente direitos ou poderes.
Direito Objetivo: diz se um comportamento é lícito ou não.
Direito Subjetivo: outorga a um sujeito uma norma do direito objetivo.
O Direito de Punir (JUS PUNIENDI) não é arbitrário e sim delimitado nos paises civilizados através do principio da reserva legal, e no Brasil é previsto em sua Carta Magna de 1988: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5º, XXXIX).
Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança.
JUS PUNIENDI: É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário, causando um dano ou lesão jurídica. O direito de punir realiza-se através do processo penal.
PRETENSÃO PUNITIVA E LIDE PENAL
Pretensão Punitiva: Existe quando uma das partes afirma contra uma outra, que se compete, em um conflito de interesses, a proteção do direito, e da exigência de subordinação do interesse do autor na infração penal ao Estado, resulta a pretensão punitiva.
Havendo…
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