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Processo Penal – Busca e Apreensão
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3) Após a busca, o executor deverá:
a) Apreender a pessoa ou coisa que procura, se encontrar (§6º);
b) Lavrar o auto a respeito da diligência, arrolando duas testemunhas (§7º);
c) Se a busca resultar infrutífera, informar ao sujeito passivo as razões de sua realização (art. 247)
d) Se penetrar em território de outra jurisdição, apresentar-se à autoridade local (art. 250).
6.3 Momento da realização e formas de Apreensão
A apreensão pode ser realizada tanto na fase inquisitorial, como no decorrer da ação penal, e até mesmo durante a execução da pena. O apossamento pode ser:
a) Decorrente de Busca;
b) Mediante exibição voluntária ou;
c) Por encontro causal.
A apreensão decorrente de Busca acha-se vinculada aos limites constitucionais e processuais da Busca; assim, o apossamento resultante da procura ilegal, ou abusiva, não possui valor, para a instrução.
A exibição voluntária, de coisa móvel, autoriza a apreensão; não é, porém, toda e qualquer apresentação que se sujeita à analisada constrição; para não ser arbitrária a apreensão, há que se observar o seguinte:
a) A ilicitude, ou não, na obtenção da coisa exibida;
b) Necessidade de retirá-la do poder de quem se retém;
c) Imprescindibilidade, para a instrução criminal, do apossamento.
A autorização que a lei confere à autoridade policial (CPP, art. 6º,…
a) Apreender a pessoa ou coisa que procura, se encontrar (§6º);
b) Lavrar o auto a respeito da diligência, arrolando duas testemunhas (§7º);
c) Se a busca resultar infrutífera, informar ao sujeito passivo as razões de sua realização (art. 247)
d) Se penetrar em território de outra jurisdição, apresentar-se à autoridade local (art. 250).
6.3 Momento da realização e formas de Apreensão
A apreensão pode ser realizada tanto na fase inquisitorial, como no decorrer da ação penal, e até mesmo durante a execução da pena. O apossamento pode ser:
a) Decorrente de Busca;
b) Mediante exibição voluntária ou;
c) Por encontro causal.
A apreensão decorrente de Busca acha-se vinculada aos limites constitucionais e processuais da Busca; assim, o apossamento resultante da procura ilegal, ou abusiva, não possui valor, para a instrução.
A exibição voluntária, de coisa móvel, autoriza a apreensão; não é, porém, toda e qualquer apresentação que se sujeita à analisada constrição; para não ser arbitrária a apreensão, há que se observar o seguinte:
a) A ilicitude, ou não, na obtenção da coisa exibida;
b) Necessidade de retirá-la do poder de quem se retém;
c) Imprescindibilidade, para a instrução criminal, do apossamento.
A autorização que a lei confere à autoridade policial (CPP, art. 6º,…
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