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Processo Penal – Busca e Apreensão
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Fica vedada constitucionalmente a Busca e Apreensão domiciliares por autorização da autoridade administrativa, tal como era possível no sistema constitucional anterior.
A Busca Domiciliar só pode ser executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o representante, intimando-o em seguida, a abrir a porta, art. 245 CPP.
Portanto sendo domiciliar a Busca, nos termos do art. 5 º XI da Lei Maior, há necessidade de mandado judicial.
O texto constitucional deduz-se que a entrada no domicílio (sentido amplo) só é possível:
I – em qualquer período:
a) Se o morador consentir;
b) No caso de desastre;
c) Para prestar socorro;
d) No caso de flagrante delito.
II – Durante o dia, ainda é possível a entrada no domicílio alheio:
a) No cumprimento do dever legal;
b) Em legítima defesa ou no estado de necessidade;
c) No exercício regular de um direito;
d) Com autorização judicial.
Como visto, o mandado judicial é exigível em regra (CF, art. 5.º, XI, CPP, arts. 240 §
1.º e 241), sendo dispensado nos seguintes casos:
a) quando houver consentimento do morador;
b) em caso de flagrante delito;
c) quando realizada pela própria autoridade…
A Busca Domiciliar só pode ser executada de dia, salvo se o morador consentir que se realize à noite, e antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o representante, intimando-o em seguida, a abrir a porta, art. 245 CPP.
Portanto sendo domiciliar a Busca, nos termos do art. 5 º XI da Lei Maior, há necessidade de mandado judicial.
O texto constitucional deduz-se que a entrada no domicílio (sentido amplo) só é possível:
I – em qualquer período:
a) Se o morador consentir;
b) No caso de desastre;
c) Para prestar socorro;
d) No caso de flagrante delito.
II – Durante o dia, ainda é possível a entrada no domicílio alheio:
a) No cumprimento do dever legal;
b) Em legítima defesa ou no estado de necessidade;
c) No exercício regular de um direito;
d) Com autorização judicial.
Como visto, o mandado judicial é exigível em regra (CF, art. 5.º, XI, CPP, arts. 240 §
1.º e 241), sendo dispensado nos seguintes casos:
a) quando houver consentimento do morador;
b) em caso de flagrante delito;
c) quando realizada pela própria autoridade…
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