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Processo Penal – Busca e Apreensão
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Sem enfrentar a discussão conceitual, que se estabelece entre as expressões intimidade e vida privada, importa salientar que o indivíduo não pode ter sua vida devassada indevidamente. Assim, mesmo no curso da Busca Domiciliar, legalmente autorizada, deve-se preservar a intimidade e a privacidade, não se divulgando fatos que não tenham relação com a diligência.
Contudo, tais direitos, como se sabe, não são absolutos, podendo sofrer limitações, no sentido de se conciliarem com o poder-dever estatal de punir, desde que obedecidos critérios de estrita legalidade, de proporcionalidade e necessidade, sob pena de ferimento, também, a duas outras garantias constitucionais do processo, o devido processo legal e a inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (art. 5.º, LIV) da legalidade.
2. Pressupostos
Probatórios:
Indícios convincentes de autoria e prova crime.
2.1 Cautelares
O bom andamento da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal.
As cautelares processuais penais devem sempre estar ligadas a um caso concreto no qual estejam presentes os pressupostos cautelares gerais. Ensina a tradicional doutrina que tais pressupostos, comuns a todas as cautelares, são o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".
Em resumo, para o primeiro, se faz necessário, para a aplicação…
Contudo, tais direitos, como se sabe, não são absolutos, podendo sofrer limitações, no sentido de se conciliarem com o poder-dever estatal de punir, desde que obedecidos critérios de estrita legalidade, de proporcionalidade e necessidade, sob pena de ferimento, também, a duas outras garantias constitucionais do processo, o devido processo legal e a inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (art. 5.º, LIV) da legalidade.
2. Pressupostos
Probatórios:
Indícios convincentes de autoria e prova crime.
2.1 Cautelares
O bom andamento da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal.
As cautelares processuais penais devem sempre estar ligadas a um caso concreto no qual estejam presentes os pressupostos cautelares gerais. Ensina a tradicional doutrina que tais pressupostos, comuns a todas as cautelares, são o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".
Em resumo, para o primeiro, se faz necessário, para a aplicação…
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