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Processo Legislativo Federal, Estadual e Municipal
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2.2 Emendas à Constituição
Manifestação do Poder Constituinte derivado que visa a reformar, parcialmente, a Constituição. O Poder Constituinte originário, ao criar a Constituição, institui o Poder Constituinte derivado, que tem por missão reformar, atualizar, periódica e parcialmente o texto constitucional, mediante emendas. Estas são peculiares às Constituições rígidas, que exigem um processo legislativo específico de reforma. É o caso da atual CF, como, de resto, o das demais Constituições republicanas do Brasil. Assim, mais sucintamente, emenda constitucional é a reforma ou acréscimo que se faz, por intermédio dos órgãos competentes, ao articulado de uma Constituição rígida.
Segundo o direito positivo brasileiro, emenda é a proposição legislativa apresentada como acessória de outra (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 118).
A emenda pode ingressar no sistema alcando-se à condição de norma constitucional na medida em que seja produzida uma forma e versando conteúdo antes posto pelo constituinte. Tanto isto é verdade que o art. 60, §1º e 4º, fixa vedações de natureza circunstancial e vedações de natureza material.
Com efeito, no §4º do art. 60, encontramos a expressão: "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais". São matérias intocáveis pelos legislador constituinte. Em…
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