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Processo Legislativo Federal, Estadual e Municipal
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A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.
Exemplo de epígrafe:
LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
2.1.1.2 Ementa ou Rubrica
A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.
Exemplo de ementa:
Dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências.
2.1.1.3 Preâmbulo
O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.
Ressalte-se, no entanto, que no decreto legislativo a autoria e o fundamento de autoridade antecedem o título.
2.1.1.4 Âmbito de aplicação
O primeiro artigo da lei indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a…
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