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Publicado em 24/08/2004
Processo Legislativo
1 CONCEITUAÇÃO
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-legislativos, resoluções e medidas provisórias.
Processo legislativo é o conjunto de atos e ritos observados na proposta e na formulação das leis e demais normas previstas no art. 59 da Constituição Federal.
Desde 1998 vige a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É a denominada "lei das leis", já alterada pela Lei Complementar nº 107/01.
Segundo Rodrigo César Rebello Pinho há quatro tipos de processo legislativo:
No Brasil, em regra, é adotado o sistema representativo, mas admite-se a convocação de um referendo para que uma lei tenha aplicabilidade.
Se pesquisarmos nos dicionários, legislação (de…
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