Processo Legislativo

Publicado em 24/08/2004

Processo Legislativo


1 – CONCEITUAÇÃO

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-legislativos, resoluções e medidas provisórias.

Processo legislativo é o conjunto de atos e ritos observados na proposta e na formulação das leis e demais normas previstas no art. 59 da Constituição Federal.

Desde 1998 vige a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. É a denominada "lei das leis", já alterada pela Lei Complementar nº 107/01.

Segundo Rodrigo César Rebello Pinho há quatro tipos de processo legislativo:

  • O processo legislativo autocrático é aquele em que as leis são impostas pelos governantes.
  • O processo legislativo direto é aquele em que o povo escolhe diretamente suas leis.
  • O processo legislativo indireto ou representativo é quando as leis são elaboradas pelos representantes do povo.
  • O processo legislativo semidireto é aquele em que as leis são elaboradas pelos representantes do povo, mas se sujeitam ao referendo popular antes de entrar em vigor.

No Brasil, em regra, é adotado o sistema representativo, mas admite-se a convocação de um referendo para que uma lei tenha aplicabilidade.

Se pesquisarmos nos dicionários, legislação (de…

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