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Processo judicial informatizado
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Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Caberá aos sistemas identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
Claro que como já previsto, a nova lei não agradaria a todos, e justamente por ser nova muito ainda precisa ser ajustado, a seguir a integra de uma reportagem feita pela Dialex (emails diários encaminhados pela revista Consulex), relatando o fato de a OBA ter entrado com uma ADI, contra a lei de informatização processual.
SUPREMO RECEBE ADI DO CONSELHO DA OAB CONTRA LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de…
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Caberá aos sistemas identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
Claro que como já previsto, a nova lei não agradaria a todos, e justamente por ser nova muito ainda precisa ser ajustado, a seguir a integra de uma reportagem feita pela Dialex (emails diários encaminhados pela revista Consulex), relatando o fato de a OBA ter entrado com uma ADI, contra a lei de informatização processual.
SUPREMO RECEBE ADI DO CONSELHO DA OAB CONTRA LEI SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL
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