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Processo Civil
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4. COMPETÊNCIA
Competência - é a limitação da jurisdição ou o poder de julgar devidamente organizado.
O CPC traz as seguintes regras:A - em razão do valor ,
B - em razão da matéria (art. 91),
C - em razão da função (art. 93) e
D - em razão do lugar (art. 97)
Regra geral – a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu – art. 94, caput.
Regras especiais:
1 - causas em que a União for autora, ré ou interveniente – será o foro da Capital do Estado – art. 99, I.2 - Fazenda Pública não tem foro privilegiado.
3 - domicílio da mulher para as ações de separação, conversão em divórcio e anulação de casamento – art. 100, I.
4 - domicílio ou residência do alimentando – art. 100, II.
5 - domicílio do devedor – art. 100, III
6 - pessoa jurídica – sua sede – art. 100, V, "a".
7 - lugar da agência ou sucursal para as…
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