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Processo Civil no Direito Romano
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PROCESSO CIVIL NO DIREITO ROMANO
INTRODUÇÃO
Estudar a coisa julgada é examinar a sua história.
Três períodos abrangeram a história do processo civil romano, compreendendo cada um seu sistema processual típico:
1º. Processo das ações da lei (legis actiones);
2º. Processo formulário (per formulas);
3º. Processo extraordinário (cognitio extraordinária).
1. A coisa julgada no Processo Civil Romano:
1.1. O processo das ações das leis – legis actiones
O processo das ações da lei é marcado por um extremo formalismo, uma vez que segue a rituais imutáveis e a palavras solenes, pré-determinadas. Os litigantes não podem expor suas pretensões, empregando palavras próprias. Devem empregar verba certa, pronunciando oralmente os termos já definidos pela lei. Uma troca de palavras neste sistema pode implicar na perda do processo. Daí a denominação legis actiones.
O processo das legis actiones é dividido em duas fases distintas:
- A primeira perante o magistrado, que é órgão público.
- A segunda perante o juiz popular, que é um particular indicado pelas partes ou pelo magistrado.
A principal distinção que se apresenta é o fato de o Estado assumir apenas uma parte da função judiciária. Esta separação é de suma importância para a…
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