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Processo Civil: Medida Cautelar Arrolamento de Bens
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Processo Civil: Medida Cautelar Arrolamento de Bens
USF - Universidade São Francisco
2008
- Conceito
Segundo Vicente Greco Filho, “o arrolamento cautelar de bens, que não se confunde com o arrolamento espécie de inventário, é a documentação da existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juÃzoâ€.
No Código anterior, o arrolamento de bens era medida cautelar meramente probatória, similar à vistoria ad perpetuam rei memoriam. Obtinha-se com a medida a prova da existência de bens comuns do casal, que, futuramente, deveriam ser partilhados, após a solução da demanda matrimonial.
O Código atual, esposando o modelo português, transformou o arrolamento em medida protetiva dos próprios bens arrolados, a exemplo do que se passa com o arresto e o seqüestro. Agora, o arrolamento, pelos termos do art. 858, volta-se para o objetivo de conservar bens litigiosos em perigo de extravio ou dilapidação. Sua execução, por isso, implica necessariamente a nomeação de um depositário, a quem se atribui a tarefa prática de relacionar os bens sob sua guarda. Deu-se, outrossim, maior…
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