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Processo Civil: Ação Declaratória Incidental
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A alÃnea “câ€, do mesmo artigo, se refere a prejudicialidade interna, que ocorre no mesmo processo, que suspenderá o processo principal, por se tratar de questão de estado.
X - Distinção com a Reconvenção.
A doutrina alemã considera a Ação Declaratória Incidente requerida pelo réu como reconvenção. Já a posição brasileira é idêntica a italiana.
A Ação Declaratória Incidental quando proposta pelo réu, guarda muita semelhança com a reconvenção, o que induz alguns autores a afirmar que o pedido de declaração incidental formulado pelo réu seria verdadeira reconvenção de caráter declaratório. Tal entendimento decorre da circunstância de não ser a…
X - Distinção com a Reconvenção.
A doutrina alemã considera a Ação Declaratória Incidente requerida pelo réu como reconvenção. Já a posição brasileira é idêntica a italiana.
A Ação Declaratória Incidental quando proposta pelo réu, guarda muita semelhança com a reconvenção, o que induz alguns autores a afirmar que o pedido de declaração incidental formulado pelo réu seria verdadeira reconvenção de caráter declaratório. Tal entendimento decorre da circunstância de não ser a…
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