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Processo Civil: Ação Declaratória Incidental
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O interesse de agir na ação declaratória nasce da controvérsia estabelecida entre as partes acerca da existência ou inexistência da relação jurÃdica subordinante (questão prejudicial).Â
Assim, se o interesse à declaração for contemporâneo à propositura da ação, mas o autor não o incluir na petição inicial, não poderá fazê-lo, posteriormente, dado que a demanda incidental é um pedido conexo à quele, que, pelas circunstâncias, pode-se dizer principal. O interesse da declaratória nascerá precisamente do fato da outra parte contestar aquilo que se traduz em um ponto prejudicial.Â
No direito brasileiro o interesse de agir é condição da ação, segundo disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. e poderá ser conhecido de ofÃcio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo atingido pela preclusão (Art. 267, §3°).Â
Quanto à legitimidade de parte, a declaração de incidente poderá ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu. Nesse sentido entende Alfredo Buzaid, que prescinde que alguma das partes requeira o julgamento do incidente com amplitude para que este surta efeito além do processo, ou seja, tenha força de coisa julgada.
Liebman, entende que a decisão da questão incidental não constitui coisa julgada, fora do respectivo processo, a…
Assim, se o interesse à declaração for contemporâneo à propositura da ação, mas o autor não o incluir na petição inicial, não poderá fazê-lo, posteriormente, dado que a demanda incidental é um pedido conexo à quele, que, pelas circunstâncias, pode-se dizer principal. O interesse da declaratória nascerá precisamente do fato da outra parte contestar aquilo que se traduz em um ponto prejudicial.Â
No direito brasileiro o interesse de agir é condição da ação, segundo disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. e poderá ser conhecido de ofÃcio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo atingido pela preclusão (Art. 267, §3°).Â
Quanto à legitimidade de parte, a declaração de incidente poderá ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu. Nesse sentido entende Alfredo Buzaid, que prescinde que alguma das partes requeira o julgamento do incidente com amplitude para que este surta efeito além do processo, ou seja, tenha força de coisa julgada.
Liebman, entende que a decisão da questão incidental não constitui coisa julgada, fora do respectivo processo, a…
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