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Processo Civil: Ação Declaratória Incidental
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V – Finalidade da Ação.
Atende ao princÃpio da economia processual, impedindo que uma questão processual já decidida, com força de coisa julgada, seja discutida em processos futuros, bem como a ocorrência de sentenças conflitantes, uma vez que, nos processos posteriores, será sempre possÃvel argüir-se ou decretar-se de ofÃcio a coisa julgada que no processo anterior se formou sobre a questão prejudicial.Â
Por isso, a Ação Declaratória Incidental cumpre relevante papel para evitar o desprestÃgio da Justiça.Â
VI – Requisitos da Ação.
a) Controvérsia sobre a existência ou inexistência da relação jurÃdica
A controvérsia nasce com o oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deve alegar toda a matéria útil à sua defesa.Â
Se houver confissão ou se este deixar de oferecer a contestação, não haverá oportunidade para o pedido de declaração incidente, salvo se o Autor intentar a Ação Declaratória, e isso ocorrendo, será determinada nova citação do Réu.Â
b) Existência de questão prejudicial autônoma
A princÃpio, esclarece-se que questão prejudicial autônoma é aquela que…
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