Processo Civil

Publicado em 22/04/2003

B - se a moléstia aos bens do estranho se dá em processo de execução, a oportunidade dos embargos vai até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas nunca após a assinatura da respectiva carta.

Por fim, é de ver-se que os prazos do art. 1048 são objetivamente traçados pelo legislador em função de atos ou termos do processo, de sorte que é irrelevante saber se e quando o terceiro tomou conhecimento da medida constritiva de seus bens. A fluência e exaustão desses prazos legais independe da ciência efetiva do terceiro interessado.

Competência

Constituem os embargos de terceiro uma nova ação e uma nova relação processual. Não se trata de simples interferência do terceiro prejudicado no processo pendente. Há, porém, um vínculo de acessoriedade entre os embargos e o feito onde ocorreu o esbulho judicial sobre bens do estranho ao processo.

Por isso, dispõe o art. 1049 que os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao mesmo juiz que ordenou a apreensão. Em se tratando de causa derivada de outra, quer a lei que o ato judicial impugnado seja revisto pelo próprio juiz que o determinou.

Surge uma certa dificuldade de aplicação prática do art. 1049 quando a apreensão judicial se dá através do cumprimento de carta precatória. Quem seria o juiz competente para os embargos de terceiro: o deprecante ou o deprecado? O problema tem de ser solucionado à luz do caso concreto, pois a apreensão de determinado bem tanto pode ser atribuída a ordem do deprecante como do deprecado.

Em qualquer caso, se…

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