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Processo Civil
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Decorrido o prazo para embargos ou sendo estes rejeitados, automaticamente a decisão inicial concessiva da tutela torna-se elemento autorizador do início da execução.
Constituído o "título executivo" e já sendo possível executar, ingressa-se, sem solução de continuidade, na fase executiva do processo. A execução, no procedimento monitório, independe de nova demanda (petição inicial e demais formalidades). Ocorre no mesmo processo em que se autorizou, porque o caput e o § 3º do art. 1.102c excluem a aplicação do Capítulo I do Título II do Livro II do Código, que trata da "demanda" na execução. Nesse sentido, a demanda monitória busca tutela "executiva lato sensu", ou seja, cognição e execução no mesmo processo. Precisamente por não existir solução de continuidade entre as etapas de cognição e de execução, não há nova citação do réu (a partir de então "devedor" – art. 1.102c) pois ele não é chamado para participar de um novo processo. O § 3º do art. 1.102c é claro quanto a isso.
Porém, mesmo sendo intimação, e ainda que o devedor tenha procurador constituído nos autos, esse ato de comunicação será efetivado na pessoa da parte – e não na de seu patrono. Pagar, garantir o juízo ou permanecer inerte, deixando que de ofício se afetem bens de seu patrimônio, são condutas que incumbem diretamente ao litigante, e não ao seu advogado. Nessa hipóteses, a parte é a destinatária direta da intimação.
Não havendo cumprimento do mandado…
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