Processo Civil

Publicado em 22/04/2003

O art. 1047 enumera, além dos exemplos do art. 1046, mais dois casos especialmente destacados para solução dentro do procedimento dos embargos de terceiro, que são:

I – a defesa da posse turbada nas ações de divisão e demarcação; e

II – a defesa da garantia real ameaçada por execução de outro credor do devedor comum.

Pondo fim a uma antiga polêmica sobre serem ou não admissíveis os embargos de terceiro em face do juízo de divisão e demarcação, o Código de 1973, esposando a teoria da melhor doutrina, dispôs, de forma expressa, que se prestam ditos embargos, além dos ataques aos atos executivos comuns, também "para defesa da posse, quando nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais…

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