Processo Civil

O art. 1047 enumera, além dos exemplos do art. 1046, mais dois casos especialmente destacados para solução dentro do procedimento dos embargos de terceiro, que são:

I – a defesa da posse turbada nas ações de divisão e demarcação; e

II – a defesa da garantia real ameaçada por execução de outro credor do devedor comum.

Pondo fim a uma antiga polêmica sobre serem ou não admissíveis os embargos de terceiro em face do juízo de divisão e demarcação, o Código de 1973, esposando a teoria da melhor doutrina, dispôs, de forma expressa, que se prestam ditos embargos, além dos ataques aos atos executivos comuns, também "para defesa da posse, quando nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação e rumos".

É velha e ainda não solucionada a polêmica sobre a penhorabilidade, ou não, do bem hipotecado ou gravado de outra garantia real, em ação do credor quirografário.

Em suma tem-se que: ainda que não esteja vencida a hipoteca, podem os credores quirografários penhorar o bem gravado, se há insolvência ou se não há outros bens.

Nesse sentido foi a exegese a que chegou o STF quando assentou que, tendo sido o credor hipotecário regularmente intimado do praceamento promovido pelo credor quirografário, não poderá impedir que se faça a arrematação salvo se tiver alegado nos embargos e comprovado que o devedor possui outros bens sobre os quais poderá incidir a penhora. Vale dizer que o pressuposto da…