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Processo Administrativo Fiscal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Uma vez nascida à obrigação tributária, necessariamente a Administração Pública deverá de ofício formalizá-la, tornando-a exigível. Quando identificado o fato gerador da obrigação, a autoridade administrativa não pode deixar de formalizá-la.
Sendo assim, diante deste contexto, abrem-se duas possibilidades distintas:
a) se o devedor pagar, extinto estará o crédito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional.
b) em caso contrário, instaura-se a fase contenciosa de discussão do lançamento, na qual ou o devedor resiste passivamente à exigência e não paga, ou resiste ativamente, impugnando-a; neste caso, abres-se uma discussão nas searas administrativa e judicial.
No que tange ao campo administrativo, muito questionado tem sido a participação da Administração, com base no raciocínio de que a discussão da legalidade do lançamento haveria de respeitar exclusivamente ao Judiciário, uma vez que a autoridade administrativa, a quem compete, privativamente, formalizar o crédito tributário, não teria poder para declarar sua ilegalidade. A Administração deve submeter-se ao princípio da legalidade, que permeia todo o Estado de Direito, buscando uma atuação imparcial que não privilegie nem o fisco nem o contribuinte. Portanto, abre-se no Administrativo a possibilidade de discussão da legalidade do lançamento, dentro de normas a que se submete a própria Administração, sendo que a decisão ali obtida…
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