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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
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O Processo Administrativo por se inserir no contexto da Administração Pública possui determinados princípios, sendo que alguns existem tanto no processo administrativo quanto judicial (publicidade, ampla defesa, contraditório, obediência a formas e procedimentos prescritos em lei; e outros típicos do Direito Administrativo (oficialidade, gratuidade, atipicidade, entre outros).
Hely Lopes Meireles, considera como sendo 5 (cinco) os princípios do Processo Administrativo: legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e garantia de defesa.
Ao passo que Maria Zanella di Pietro preconiza a existência de 8 (oito) princípios, que são: princípio da publicidade, da oficialidade, da obediência às formas e procedimentos, da gratuidade, da ampla defesa e do contraditório, da atipicidade, da pluralidade de instâncias e da economia processual. Acrescentamos ainda ao PAD o princípio da motivação.
Princípios esses que permeiam toda a Administração Pública, inclusive, e principalmente a Administração Militar, pela sua missão de em última instância ser a força coativa no cumprimento do direito quando turbado em sua normalidade por quaisquer causas que atentem contra a ordem jurídica.
2.2.1 Princípio da legalidade objetiva
Preconiza que o Processo Administrativo é instaurado tão somente para a preservação da Lei e da ordem jurídica vigente e nas instituições, a ordem interna e a regilaridade dos serviçoes públicos, principalmente. Deve por isso pautar-se da menaira mais legal e legítima possível, preservando os interesses da administração…
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